Termos de Uso

01. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do aplicativo BORA e dos serviços associados, desenvolvidos e operados pela Enjoy Pineapple ("nós", "nosso" ou "Empresa"), com sede em Porto Alegre – RS, Brasil.

Ao utilizar o BORA — seja por download, cadastro ou simples uso do aplicativo — você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.

Você deve ter pelo menos 16 anos para usar o BORA. Usuários entre 16 e 18 anos devem ter autorização dos responsáveis legais.

02. O que é o BORA

O BORA é uma plataforma de consulta que cruza dados federais do CGSIM (Cadastro e Licenciamento de Empresas) com legislação municipal brasileira, exibindo a classificação de risco de atividades econômicas por código CNAE para um determinado município.

O aplicativo atende principalmente:

• Empreendedores que desejam entender os requisitos regulatórios de sua atividade.
• Contadores e assessores que orientam clientes no processo de abertura de empresas.
• Agentes fiscais municipais e servidores públicos em consultas rápidas de campo.

03. Natureza informativa do conteúdo

O BORA apresenta dados com base na legislação vigente disponível em fontes públicas, mas:

• A legislação municipal pode ser alterada e pode não estar imediatamente atualizada no sistema.
• Casos específicos de negócio podem ter tratamento diferenciado pela administração pública local.
• A classificação de risco exibida é baseada na atividade principal informada, não considerando atividades secundárias ou condições específicas do estabelecimento.

Para decisões importantes sobre abertura, regularização ou licenciamento de empresas, consulte sempre um contador, advogado ou a própria prefeitura do seu município. A Enjoy Pineapple não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do BORA.

04. Cadastro e conta

Para usar o BORA, você precisa criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Garantir que as informações fornecidas no cadastro sejam verdadeiras e atualizadas.
• Toda atividade realizada na sua conta, mesmo que por terceiros.
• Notificar imediatamente a Enjoy Pineapple em caso de uso não autorizado da sua conta.

É permitida apenas uma conta por pessoa. O CPF é usado (em formato de hash irreversível) para garantir essa unicidade. Contas duplicadas podem ser removidas sem aviso prévio.

05. Uso permitido e proibido

Você pode:

• Consultar classificações de risco de atividades econômicas para uso pessoal ou profissional.
• Compartilhar informações obtidas no BORA, desde que citando a fonte e sem fins comerciais diretos de revenda do dado.
• Usar o sistema de indicações para convidar colegas e clientes.

Você não pode:

• Utilizar bots, scripts ou automações para acessar o BORA em massa.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo.
• Usar o BORA para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Criar contas falsas ou usar dados de terceiros sem autorização.
• Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade dos servidores do BORA.
• Revender ou comercializar os dados obtidos no BORA sem autorização expressa e por escrito da Enjoy Pineapple.

06. Programa de indicações

O BORA possui um programa de indicações onde cada usuário recebe um código único para compartilhar. Sobre o programa:

• O código de indicação é pessoal e intransferível.
• Indicações são registradas no momento do cadastro do novo usuário, mediante informação do código.
• Eventuais benefícios associados ao programa serão comunicados dentro do aplicativo e podem ser alterados ou encerrados pela Enjoy Pineapple a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.
• Não é permitido o uso de mecanismos automatizados para gerar indicações artificiais. Contas que adotem essa prática serão encerradas.

07. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do BORA — incluindo mas não limitado a código-fonte, design, marca, logotipo, textos, estrutura de dados e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Enjoy Pineapple ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

Os dados públicos utilizados (CGSIM, CNAE, legislação municipal) pertencem aos seus respectivos órgãos emissores. O BORA realiza o cruzamento, organização e apresentação desses dados, não reivindicando propriedade sobre os dados brutos governamentais.

É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas a partir do BORA sem autorização prévia e por escrito da Enjoy Pineapple.

08. Disponibilidade do serviço

O BORA é oferecido "como está" e "conforme disponível". Nos esforçamos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente atualizado em tempo real.

Podemos, sem aviso prévio, realizar manutenções, atualizações ou suspender temporariamente o serviço. Em casos de interrupções prolongadas (superiores a 24 horas), comunicaremos via e-mail ou nas redes sociais do BORA.

A disponibilidade de informações por município depende da ativação da cidade no sistema (mínimo de 100 usuários cadastrados para cidades fora do piloto inicial em Porto Alegre – RS).

09. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Enjoy Pineapple não será responsável por:

• Decisões tomadas com base nas informações exibidas no BORA.
• Prejuízos decorrentes de imprecisões ou desatualizações das informações legislativas.
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do aplicativo.
• Falhas de terceiros, incluindo provedores de internet e infraestrutura de nuvem.
• Atos de terceiros que acessem sua conta de forma não autorizada por falha sua em proteger suas credenciais.

A responsabilidade total da Enjoy Pineapple perante você, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, ficará sempre limitada ao valor pago por você pelo uso do serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano (ou R$ 0,00 para usuários do plano gratuito).

10. Suspensão e encerramento

A Enjoy Pineapple pode suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, se você violar estes Termos, especialmente nos casos de:

• Uso fraudulento ou criação de contas duplicadas.
• Uso de automações ou práticas abusivas.
• Tentativas de comprometimento da segurança do sistema.
• Uso do BORA para fins ilegais.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento diretamente pelo aplicativo ou solicitando pelo e-mail de suporte. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações nos termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Comunicaremos alterações materiais com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação no aplicativo. A versão vigente sempre estará disponível em enjoypineapple.com.br/termos.

Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta antes da data de vigência. O uso continuado após essa data implica aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre – RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de conflito entre a versão destes Termos em português e qualquer tradução, prevalecerá a versão em português.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos: