Termos de Uso

01. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do aplicativo BORA e dos serviços associados, desenvolvidos e operados pela Enjoy Pineapple ("nós", "nosso" ou "Empresa"), com sede em Porto Alegre – RS, Brasil.

Ao utilizar o BORA — seja por download, cadastro ou simples uso do aplicativo — você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.

Você deve ter pelo menos 16 anos para usar o BORA. O aplicativo valida a data de nascimento no momento do cadastro.

02. O que é o BORA

O BORA é um aplicativo de consulta regulatória que cruza dados públicos federais do CGSIM (Cadastro e Licenciamento de Empresas) com a legislação municipal brasileira, fornecendo:

• A classificação de risco de atividades econômicas por código CNAE no âmbito federal e municipal.
• As licenças ambientais e sanitárias exigidas pelo município para o exercício da atividade.
• A legislação de apoio (federal e municipal) que fundamenta cada classificação, com referência às normas vigentes.

O aplicativo atende principalmente:

• Empreendedores que desejam entender os requisitos regulatórios antes de abrir ou regularizar um negócio.
• Contadores, advogados e assessores empresariais que orientam clientes no processo de legalização.
• Agentes fiscais municipais, servidores públicos e engenheiros em consultas rápidas de campo.
• Qualquer cidadão que queira saber o que é necessário para exercer uma atividade econômica em seu município.

03. Natureza informativa do conteúdo

O BORA apresenta dados com base na legislação vigente disponível em fontes públicas, mas:

• A legislação municipal pode ser alterada e pode não estar imediatamente atualizada no sistema.
• Casos específicos de negócio podem ter tratamento diferenciado pela administração pública local.
• A classificação de risco e as licenças exibidas consideram a atividade consultada de forma geral, podendo haver requisitos adicionais conforme as características específicas do estabelecimento.
• A existência de legislação de apoio listada no app não substitui a leitura integral das normas originais pelos órgãos competentes.

Para decisões importantes sobre abertura, regularização ou licenciamento de empresas, consulte sempre um contador, advogado ou a própria prefeitura do seu município. A Enjoy Pineapple não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nas informações do BORA.

04. Cadastro e conta

Para usar o BORA, você precisa criar uma conta informando e-mail, senha, data de nascimento, profissão, ramo(s) de atividade e município de interesse. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Garantir que as informações fornecidas no cadastro sejam verdadeiras e atualizadas.
• Toda atividade realizada na sua conta, mesmo que por terceiros.
• Notificar imediatamente a Enjoy Pineapple em caso de uso não autorizado da sua conta.

É permitida apenas uma conta por pessoa. O CPF é usado (em formato de hash irreversível) para garantir essa unicidade. Contas duplicadas podem ser removidas sem aviso prévio.

A profissão informada no cadastro determina quais funcionalidades do aplicativo ficam disponíveis para o seu perfil. Informações incorretas podem resultar em acesso inadequado a recursos do app.

05. Uso permitido e proibido

Você pode:

• Consultar classificações de risco de atividades econômicas para uso pessoal ou profissional.
• Compartilhar informações obtidas no BORA, desde que citando a fonte e sem fins comerciais diretos de revenda do dado.
• Usar o sistema de indicações para convidar colegas e clientes.

Você não pode:

• Utilizar bots, scripts ou automações para acessar o BORA em massa.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo.
• Usar o BORA para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Criar contas falsas ou usar dados de terceiros sem autorização.
• Tentar comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade dos servidores do BORA.
• Revender ou comercializar os dados obtidos no BORA sem autorização expressa e por escrito da Enjoy Pineapple.

06. Programa de indicações

O BORA possui um programa de indicações onde cada usuário recebe um código único para compartilhar. Sobre o programa:

• O código de indicação é pessoal e intransferível.
• Indicações são registradas no momento do cadastro do novo usuário, mediante informação do código.
• Eventuais benefícios associados ao programa serão comunicados dentro do aplicativo e podem ser alterados ou encerrados pela Enjoy Pineapple a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias.
• Não é permitido o uso de mecanismos automatizados para gerar indicações artificiais. Contas que adotem essa prática serão encerradas.

07. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do BORA — incluindo mas não limitado a código-fonte, design, marca, logotipo, textos, estrutura de dados e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da Enjoy Pineapple ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).

Os dados públicos utilizados (CGSIM, CNAE, legislação municipal) pertencem aos seus respectivos órgãos emissores. O BORA realiza o cruzamento, organização e apresentação desses dados, não reivindicando propriedade sobre os dados brutos governamentais.

É vedada a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas a partir do BORA sem autorização prévia e por escrito da Enjoy Pineapple.

08. Disponibilidade do serviço

O BORA é oferecido "como está" e "conforme disponível". Nos esforçamos para manter alta disponibilidade, mas não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente atualizado em tempo real.

Podemos, sem aviso prévio, realizar manutenções, atualizações ou suspender temporariamente o serviço. Em casos de interrupções prolongadas (superiores a 24 horas), comunicaremos via e-mail ou nas redes sociais do BORA.

A disponibilidade de informações por município depende da ativação da cidade no sistema (mínimo de 100 usuários cadastrados para cidades fora do piloto inicial em Porto Alegre – RS).

09. Segurança

A Enjoy Pineapple adota medidas técnicas e organizacionais para proteger sua conta e seus dados:

• Autenticação por e-mail e senha, com senhas armazenadas de forma criptografada (bcrypt) — nunca em texto simples.
• Sessões gerenciadas por tokens JWT de curta duração, renovados automaticamente.
• CPF processado exclusivamente no seu dispositivo — apenas o hash SHA-256 (irreversível) é transmitido e armazenado.
• Banco de dados com Row Level Security (RLS): cada usuário acessa apenas seus próprios dados, mesmo em caso de falha de aplicação.
• Comunicação entre app e servidores protegida por TLS 1.2 ou superior.
• Infraestrutura hospedada no Supabase (AWS), certificado SOC 2 Type II.

Suas responsabilidades: a segurança da sua conta também depende de você. Escolha uma senha forte, não a compartilhe e notifique-nos imediatamente em caso de acesso suspeito pelo e-mail suporte@enjoypineapple.com.br.

Nenhum sistema é 100% seguro. Em caso de incidente de segurança que afete seus dados, notificaremos você e a ANPD o mais breve possível, conforme exigido pela LGPD.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Enjoy Pineapple não será responsável por:

• Decisões tomadas com base nas informações exibidas no BORA.
• Prejuízos decorrentes de imprecisões ou desatualizações das informações legislativas.
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do aplicativo.
• Falhas de terceiros, incluindo provedores de internet e infraestrutura de nuvem.
• Acessos não autorizados à sua conta decorrentes de falha sua em proteger suas credenciais.

A responsabilidade total da Enjoy Pineapple perante você ficará sempre limitada ao valor eventualmente pago pelo uso do serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

11. Suspensão e encerramento

A Enjoy Pineapple pode suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, se você violar estes Termos, especialmente nos casos de:

• Uso fraudulento ou criação de contas duplicadas.
• Uso de automações ou práticas abusivas.
• Tentativas de comprometimento da segurança do sistema.
• Uso do BORA para fins ilegais.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento diretamente pelo aplicativo ou solicitando pelo e-mail de suporte. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações nos termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Comunicaremos alterações materiais com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail e/ou notificação no aplicativo. A versão vigente sempre estará disponível em enjoypineapple.com.br/termos.

Caso não concorde com as alterações, você poderá encerrar sua conta antes da data de vigência. O uso continuado após essa data implica aceitação dos novos termos.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de Porto Alegre – RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de conflito entre a versão destes Termos em português e qualquer tradução, prevalecerá a versão em português.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos: